Legislação atacadista: quais os pontos mais importantes?

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6 minutos para ler

Toda empresa que deseja crescer e se consolidar no mercado, independentemente do segmento em que atua, precisa conhecer as leis e as diferenciações fiscais às quais está submetida. Dominar a legislação atacadista tem sido um desafio para as organizações do setor, uma vez que o cenário do atacado é preenchido por alterações constantes.

O atacadista tem a obrigação de prestar contas de sua atividade segundo os princípios legais que o enquadram. Manter-se em conformidade, portanto, é sinônimo de segurança e conforto para a gestão da empresa.

Neste post, apresentamos um apanhado das principais leis e condições para atacadistas. Continue acompanhando para esclarecer suas dúvidas!

O que é um atacadista

O atacadista é aquele que se responsabiliza pela compra, venda ou distribuição de produtos em grandes quantidades. Diferentemente do varejista, que é voltado para venda no varejo. Na maioria dos casos, o atacadista não faz contato direto com o consumidor, pois costuma representar a ligação entre o produtor (ou fabricante) e o varejista.

Vale ressaltar que essa configuração de mercado pode variar. Existem atacadistas que, por exemplo, efetuam a venda direta para o consumidor desde que ele compre uma quantidade mínima para obter um preço especial. Há, ainda, os produtores que vendem para o consumidor final, ignorando a passagem pelo distribuidor.

Qual a importância de acompanhar a legislação atacadista

Antes de conhecer as principais leis, é preciso ter em mente que a legislação atacadista está propensa a passar por mudanças constantemente. As regras variam para cada setor e, nesse cenário de alterações fiscais, a presença de um profissional capaz de acompanhar o ritmo legal é muito importante.

É ideal, ainda, que exista na empresa um sistema preparado para se ajustar às atualizações frequentes. Desse modo, a organização corre menos risco de perder prazos (que podem mudar se alguma norma for editada) ou de calcular margens erradas.

Na lei do atacado, o que vale hoje pode passar a não valer amanhã. A falta de preparo para enfrentar essa característica do mercado pode levar ao pagamento de multas por atrasos e desajuste de documentação, bem como abrir caminho até mesmo para punições e interpretações piores, como a sonegação.

O que diz a Lei nº 5.005/2012

Essa é uma lei bastante importante do comércio atacadista. Ela determina as condições e os procedimentos de apuração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Seu objetivo principal é estimular o desenvolvimento do atacado no país, enquanto reduz a carga tributária.

Vale lembrar que a sistemática se aplica aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores do ICMS, mas descarta as operações com:

  • petróleo, combustíveis, lubrificantes e energia elétrica;
  • mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária nacional instituído por protocolo ou convênio dos quais o Distrito Federal seja signatário;
  • pessoas físicas;
  • empresas interdependentes, conforme definição do art. 15, parágrafo único, da Lei nº 1.254/1996.

O diferencial da Lei nº 5005/2012 é que as vendas da organização passam a ser tributadas em 12%. Além disso, quanto mais a empresa vender no mercado interno, maior será o rendimento dos créditos e das aquisições, uma vez que pode creditar o ICMS de 12% independentemente do que veio ressaltado nas notas de aquisições.

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Além disso, na venda interestadual para não contribuinte, não há o recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL). O ICMS devido é obtido, então, a partir da seguinte fórmula:

ICMS = VTB x 12% – [((BC das entradas x VI/VTB) x 12%) + ((BC das entradas x VINT/VTB) x 7%)]

  • BC: base de cálculo;
  • VI: vendas internas;
  • VTB: vendas totais tributadas;
  • VINT: vendas interesta­duais.

Qual a interpretação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)

O mercado tem atacadistas que vendem para o consumidor final com desconto. Eles usam o sistema conhecido como cash and carry, que não tem funcionários para empacotar as mercadorias. Assim, as compras em quantidade são vendidas em grandes embalagens.

O problema nessa atividade é que muitos atacadistas optam por conferir os itens comprados pelo cliente, mesmo depois de os pedidos passarem pelo caixa. Essa prática fere o CDC e é considerada uma ação abusiva.

Com diversos registros de ações judiciais e projetos de lei que frequentemente discutem o assunto, a conferência de mercadorias pode ser um problema para as empresas. Afinal, os clientes tendem a se sentir constrangidos pela prática.

Muitos atacadistas defendem a atividade como consequência reativa à simplicidade das lojas, ao preço mais baixo e à falta de sacolas ou empacotadores. Conhecida como pós-caixa, a ação bate de frente com os princípios da Política Nacional das Relações de Consumo.

Segundo ela, obrigações consideradas abusivas que sujeitem o consumidor a desvantagem exagerada ou incompatibilidade com a boa-fé são passíveis de punição. Cabe ao empresário decidir o que mais vale a pena para o seu negócio.

Como é a prestação de contas sobre estoques

A legislação atacadista obriga que as empresas informem mensalmente à Receita Federal do Brasil (RFB) os itens em estoque por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). A obrigação de detalhar as informações da produção e do armazenamento vale para todos os setores da indústria e do atacado.

Para fiscalizar as empresas, a RFB acompanha todos os processos logísticos relacionados à cadeia de suprimentos. Entre eles estão as ordens de produção, a aquisição de matérias-primas, o consumo de insumos, a quantidade de produtos fabricados, as perdas e sobras, e outros.

O controle de estoque não é uma exigência nova no mercado. Entretanto, só em 2016 a legislação passou a obrigar os empresários a enviar as informações mensalmente por via digital. Quem não cumpre a regra está sujeito a penalidades.

Para se adequar a essa necessidade, é preciso que as empresas saibam como informar a RFB por meio do SPED. Isso significa investir em softwares e treinamento adequado para controlar os processos. As obrigações do atacadista não são poucas e exigem conhecimento, confiança e agilidade no acompanhamento das etapas de cada processo.

Se você gostou de conhecer um pouco mais sobre a legislação atacadista, compartilhe este post em suas redes sociais. Espalhe para os seus contatos este conteúdo relevante sobre o mercado!

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14 thoughts on “Legislação atacadista: quais os pontos mais importantes?

  1. Olá, eu quis realizar uma compra de produtos veterinários em uma loja da minha região, o qual se diz varejista, porem a mesma se negou pois disse que a loja não venderia pra mim pois eu nao tenho CNJP. Dizendo que nao faz mais vendas para CPF. Eles podem fazer isso ?

    1. Olá Karoline, tudo bem?
      Nós, da Longa Industrial não possuímos profundo conhecimento sobre todas as regras e leis que envolvem a relação entre empresas e consumidores. Neste artigo tratamos sobre questões legais no que se refere ao uso de estoque e armazenagem.

      Podemos lhe orientar a procurar pela lei de Direitos do Consumidor (http://www.procon.al.gov.br/legislacao/cartilhadoconsumidor.pdf) e ao Procon (http://www.procon.sp.gov.br/index.asp).

      Esperamos ter ajudado!

  2. Trabalho com vendas em atacado, sou representante distribuidor, como funciona a política de troca para esses casos, as trocas seriam somente por defeito?

    1. Olá Grasielle!
      Você pode colocar as suas próprias políticas de troca, mas aconselhamos analisar melhor a legislação para não infringir algum direito dos seus clientes.

  3. Boa noite, tenho uma empresa de comércio atacadista de ortifruti, estou buscando um Alvará Sanitário e o orgão sanitário entende que preciso de um galpão, a empresa irá funcionar apenas adquirindo frutas diretamente dos produtores, os quais emitiram notas para entrega em estabelecimento de terceiro, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente ( empresa requerente), O transporte será feito por transportadora ou autonomos, de quem será exigido o alvará dos veiculos. A empresa exercera o comércio atacadista sempre faturando para os seus clientes, sendo realizada a entrega diretamente por seus fornecedores por sua conta e ordem. As mercadorias não são armazenadas, sendo, seria compativel com o escritório virtual. Entendo que não sendo necessário armazenamento, o regulado poderá ser liberado, gostaria de saber se esse meu entendimento esta correto.

    1. Olá Maico! Tudo bem?
      Parece que seu entendimento está correto, no entanto caba a consulta de um contador ou outro especialista para evitar problemas fiscais. Talvez a descrição do seu negócio seja mais para distribuidor logístico do que para atacadista.

  4. Bom noite!

    É possível uma venda ser feita direta da industria/produtor/fabricante para o consumidor (questão legal)?
    Principalmente em relação a tributações e estoque?

    1. Olá Paulo, tudo bem?
      Há diferenças legais entre o comércio atacadista e varejista, tanto para tributações quanto a prestação de contas sobre os estoques.
      O que vemos como prática, são empresas que criam lojas que vendem diretamente da fábrica, porém não temos conhecimento quanto as leis que regem esse comércio. Recomendamos que procure especialistas da área contábil e jurídica para lhe esclarecer melhor.

      Esperamos ter ajudado! Abraço…

    1. Olá Maria, tudo bem?
      Há uma tendência de crescimento para esse mercado. Dentre algumas vantagens estão o aumento das vendas, redução de custos fixos pela utilização do mesmo espaço para ambas as atividades e aumento de reconhecimento da marca, já que passará a ser conhecida por públicos diferentes.

      Para ter sucesso, é indicado que faça investimentos em gestão e controle de estoque e estruturas que te permitam ter um ambiente organizado e seguro para a circulação dos clientes e fácil acesso as mercadorias.

    1. Olá Alysson,

      Sempre há regulamentação, tanto para o armazenamento de produtos que podem sofrer alguma contaminação e comprometer a saúde dos consumidores e pessoas que tem contato direto com esses produtos.

      Separamos alguns artigo que talvez possam te ajudar, mas recomendamos que procure por normativas legais, em fontes confiáveis. Seguem os artigos:

      Como armazenar produtos perecíveis?
      Transporte de alimentos: 6 principais cuidados que se deve ter
      7 cuidados indispensáveis para a segurança no armazenamento de produtos químicos

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